Lei nº 5.401 de 14/05/2012 (D.O. Rio nº 40 de 15/05/2012 – p. 03).
Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do Município do Rio de Janeiro.
(Publicado no Ecoando n.º 17 - 2012)
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