quarta-feira, 16 de maio de 2012

Enriquecimento Sem Causa



Decreto nº 35.609 de 15/05/2012 (D.O. Rio nº 41 de 16/05/2012 – p. 05).
Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade e à probidade no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providencias.
(Publicado no Ecoando n.º 17 - 2012)

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