Decreto nº 35.606 de 15/05/2012 (D.O. Rio nº 41 de 16/05/2012 – p. 03 a 05).
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
(Publicado no Ecoando n.º 17 - 2012)
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