Comunicado GBP de 11/05/2012 (D.O. Rio nº 39 de 14/05/2012 - p. 36)
O prefeito Eduardo Paes sanciona lei do vereador João Mendes de Jesus que reserva vagas para negros e índios nos concursos públicos. O projeto de lei nº 1081-A/2011 estabelece que ficam reservadas aos negros e índios 20% das vagas oferecidas nos futuros concursos públicos para cargos efetivos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta do município do Rio de Janeiro. A lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
(Publicado no Ecoando n.º 17 - 2012)
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