Atos do Prefeito.
Decreto “P” nº 16 de 08/01/2015 (D.O. Rio nº 201 de 09/01/2015 – p. 03).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento ao Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0438811-05.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.547/2014.
RESOLVE
PROVER, de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no cargo de Secretário Escolar do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro, o candidato que menciona, aprovado em concurso público, em vaga decorrente da Lei nº 5.335, de 08/12/2011.
Conheça o decreto na íntegra.
(Omitido do Ecoando n.º 49 de 09/01/2015)
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