Resolução SME nº 1.332 de 29/01/2015 (D.O. Rio nº 214 de 30/01/2015 - p. 14).
Cria Comissão Especial para verificação do cumprimento das obrigações, nos termos do § 1.º do art. 532 do Regulamento Geral do Código de Administração e Contabilidade Financeira do Município do Rio de Janeiro – RGCAF.
“A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo n.º 07/004098/2010,
RESOLVE:
Art. 1.º Criar Comissão Especial para verificação e avaliação do cumprimento das obrigações referentes ao Contrato n.º 263/2010, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa VPAR Locação de Mão de Obra de Serviços Ltda., que tem como objeto a prestação de serviço de locação de mão de obra à execução de serviços de condução de veículos.”
Conheça a resolução na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 49 - 2015)
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