Dá nova redação ao artigo 131 do Decreto Municipal nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado e consolidado pelo Decreto Municipal nº 13.150, de 18 de agosto de 1994 e dá outras providências.
Decretos que regulamentam a Lei nº 133 de 19/11/1979, que dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, revoga o Decreto-Lei nº 68, de 18 de abril de 1975, e dá outras providências.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 49 - 2015)
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