Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos providos no cargo de Professor de Educação Infantil (PEI)

Decreto “P” nº 83 de 24 de janeiro de 2014 (D.O. Rio nº 212 de 27/01/2014 – p. 06 e 07).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 07/005.512/2011,

RESOLVE

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos que menciona, providos pelo Decreto “P” nº 915 de 29 de setembro de 2011, publicado no D.O.  Rio  de  30  de  setembro  de  2011,  no  cargo de Professor de Educação Infantil,  nos  termos  do  disposto    nos  artigos  12  e  20    da  Lei nº 94, de 14/03/1979.

Art. 2º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos que menciona, providos pelo Decreto “P” nº 915 de 29 de setembro de 2011, publicado no D.O.  Rio  de  30  de  setembro  de  2011,  no  cargo de Professor de Educação Infantil,  nos  termos  do  disposto    no  artigo  16,  inciso  VI,  da  Lei nº 94, de 14/03/1979.

Conheça o decreto na íntegra.

(Publicado no Ecoando n.º 37 - 2014)