Decreto nº 38.279 de 29/01/2014 (D.O. Rio nº 215 de 30/01/2014 – p. 03 a 05).
Estabelece medidas para o aperfeiçoamento da prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, determina o reajuste tarifário, e dá outras providências.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 37 - 2014)
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