Decreto nº 37.325 de 28/06/2013 (D.O. Rio nº 70 de 01/07/2013 – p. 03 a 06).
Regulamenta a Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 31 - 2013)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Apenas comente aqui as situações pertinentes à área de Recursos Humanos. Dúvidas, críticas e sugestões que possam contribuir para a melhoria do nosso blog serão sempre bem-vindas.