Atos do Prefeito.
Decreto "P" nº 475 de 21/05/2015 (D.O. nº 45 de 21/05/2015 - p. 07).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento a Sentença proferida pelo Cartório da Décima Terceira Vara de Fazenda Pública do ERJ, nos autos do processo judicial nº 0149446-31.2007.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.991/2015,
PROVER, de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no cargo de Professor I – Educação Física do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro, candidato que menciona, aprovado em concurso público – 7ª CRE, classificação 007º, decorrente da fixação de vagas prevista pela Lei nº 5.623 de 01/10/2013.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 53 - 2015)
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