Decreto nº 37.918 de 29/10/2013 - (D.O. Rio nº 199 de 07/01/2014 – p. 61 e 62)
Simplifica
procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de
legalização de edificações.
(Publicado no Ecoando n.º 37 - 2014)
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