Atos do prefeito
Decreto nº 38.245 de 06/01/2014 (D.O. Rio nº 199 de 07/01/2014 – p. 03 a 60).
Aprova
a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até
31 de dezembro de 2013.
Leia o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 37 - 2014)
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