Lei nº 5.612 de 12/07/2013 (D.O. Rio nº 80 de 15/07/2013 – p. 11).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Conheça a lei na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 31 - 2013)
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