Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 883 de 21/11/2012, em cumprimento da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Décima Quinta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo judicial nº 0340977-36.2012.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.845/2012. (D.O. Rio nº 167 de 22/11/2012 – p. 05).
(Publicado no Ecoando n.º 23 - 2012)
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