Decreto nº 35.080 de 03/02/2012 (D.O. Rio nº 224 de 06/02/2012 – p. 03).
Regulamenta a concessão do benefício financeiro para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação a partir do requerimento. Previ-Rio Bilingue será concedido exclusivamente aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI cuja remuneração mensal total não ultrapasse o valor de R$ 4.354,00, considerando somente o somatório das verbas sujeitas ao desconto para o – FUNPREVI.
Regulamenta a concessão do benefício financeiro para custeio de curso de inglês a título de auxílio educação a partir do requerimento. Previ-Rio Bilingue será concedido exclusivamente aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI cuja remuneração mensal total não ultrapasse o valor de R$ 4.354,00, considerando somente o somatório das verbas sujeitas ao desconto para o – FUNPREVI.
(Publicado no Ecoando n.º 14 - 2012)
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