Portaria GP/PC "N" nº 01 de 18/03/2015 (D.O. Rio nº 11 de 30/03/2015 - p. 03 a 07).
Estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 e dá outras providências.
Conheça a portaria na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 51 - 2015)
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