Atos do Prefeito
Decreto nº 38.223 de 19/12/2013 (D.O. Rio nº 191 de 20/12/2013 – folha de rosto e p. 03).
Decreto publicado, hoje, prorroga o prazo para a realização das vistorias técnicas periódicas – AUTOVISTORIA com o objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, obrigações previstas no Decreto nº 37.426, de 11/07/2013.
Leia o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 36 - 2013)
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