Decreto nº 36.979 de 09/04/2013 (D.O. Rio nº 17 de 10/04/2013 – p. 04 a 08).
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro - CONSEA-Rio.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 28 - 2013)
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