segunda-feira, 25 de junho de 2012

Procedimentos Complementares e Alterações para Garantir o Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (*)



Decreto nº 35.793 de 15/06/2012 (D.O. Rio nº 66 de 25/06/2012 – p. 03 e 04).
Estabelece procedimentos complementares e altera o Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, com o fim de garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
(*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/06/2012.
(Publicado no Ecoando n.º 18 - 2012)




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