Lei nº 5.422 de 31/05/2012 (D.O. Rio nº 53 de 01/06/2012 – p. 03).
Institui a prioridade de matrícula em vagas das escolas e creches da rede fundamental de ensino do Rio de Janeiro a crianças e adolescentes, em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas.
(Publicado no Ecoando n.º 18 - 2012)
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