A
Coordenadora da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor e considerando:
a)
O disposto na Lei Nº 5620 de 20 de setembro de 2013, que cria a Gratificação por
Desempenho – GDAC - para a categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche.
b)
O disposto na Lei Nº 5623 de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários da Secretaria Municipal de
Educação.
c)
O disposto no Decreto Nº 38276 de 29 de janeiro de 2014, que Regulamenta a Lei
Nº 5620 de 20 de setembro de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho –
GDAC - para a categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e o Art. 33 da
Lei Nº 5623 de 1º de outubro de 2013 – PCCR da Educação.
RESOLVE:
Art.
1º Instituir os procedimentos a serem observados na capacitação de Agentes de
Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.
Conheça
a Portaria
na íntegra.
(Publicado
no Ecoando nº 45 - 2014)
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