Comunicado SMU de 16/12/2014 (D.O. Rio nº 189 de 17/12/2014 - folha de rosto e p. 66).
A licença de obra é o documento concedido pela Prefeitura do Rio, através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, que permite ao cidadão construir, lotear ou se instalar comercialmente de acordo com a legislação urbanística da cidade. Contudo, é muito comum as pessoas não saberem como fazer para regularizar as obras em seus imóveis. Por conta disso, a SMU dá o passo a passo desse processo, que começa com o cadastro no serviço Requerimento e Licença Online. Os documentos necessários para a análise do processo (projeto, declarações, certidões, etc) deverão ser anexados ao processo na unidade SMU correspondente.
(Publicado no Ecoando n.º 48 - 2014)
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