Comunicado SEDECON de 30/10/2014 (D.O. Rio nº 159 de 03/11/2014 - folha de rosto e p. 39).
Com a proximidade do Natal, fiscais do Procon Carioca iniciam amanhã, dia 4, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, a operação “Cadê o Preço? ” para verificar se o comércio está exibindo o valor dos produtos nas vitrines. A lei federal nº 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, determina que as informações sobre preço devam estar visíveis e, no caso de pagamento a prazo, o valor final da compra deve estar exposto. A primeira fase da operação terá cunho educativo e começará com a distribuição de panfletos em shoppings e grandes lojas de varejo nos principais eixos comerciais do Rio. A partir do dia 25 de novembro, os comerciantes que descumprirem as normas serão notificados e poderão ser multados em R$ 509,00 a R$ 7,6 milhões, dependendo do porte da empresa e do faturamento mensal.
(Publicado no Ecoando n.º 47 - 2014)
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