Atos do Prefeito.
Decreto “P” nº 1.016 de 24/11/2014, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0334636-62.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.972/2014 (D.O. Rio nº 173 de 25/11/2014 – p. 04).
(Publicado no Ecoando n.º 47 - 2014)
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