Comunicado PGM de 10/02/2014 (D. O. nº 223 de 11/02/2014 - p. 112)
A Procuradoria Geral do Município informa que, em razão do desenvolvimento do novo sistema da Dívida Ativa do Município – DAM, para que seja efetuada a inscrição em dívida ativa das notas de débito dos créditos apurados pelos diversos órgãos municipais é imprescindível que cada órgão comunique formalmente à Procuradoria da Dívida Ativa:
1) Os servidores (nome, matrícula, telefone, e-mail) habilitados a cadastrar notas de débito no sistema DAM;
2) As espécies de créditos que serão inscritos em dívida ativa por cada órgão;
3) Os acréscimos, moratórios ou não, aplicáveis aos créditos que se pretendem inscrever em dívida ativa.
(Publicado no Ecoando n.º 38 - 2014)
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