Decreto nº 38.295 de 11/02/2014 (D. O. Rio nº 225 de 13/02/2014 - folha de rosto e p. 03)
Institui a Frente Municipal de Combate às práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a intervenção conjunta da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON/PROCON CARIOCA e a Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP nas operações de fiscalização e dá outras providências.
As secretarias municipais de Defesa do Consumidor e Ordem Pública deram início nesta quarta-feira às operações permanentes de fiscalização e combate a práticas abusivas contra consumidores cariocas. Na ação “Consumidor, essa é sua praia!”, na orla marítima, fiscais e agentes da Prefeitura distribuíram exemplares do Código de Defesa do Consumidor e entregaram panfletos educativos nas praias de Copacabana, Leme, Flamengo e São Conrado, com orientações aos comerciantes e consumidores sobre elevação de preços sem justa causa; cobrança abusiva; venda casada; valores diferenciados para consumidores
locais e turistas, tabelas de preços rasuradas, dentre outras práticas.
(*) Omitido no D.O. Rio de 12 de fevereiro de 2014.
Leia o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 38 - 2014)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Apenas comente aqui as situações pertinentes à área de Recursos Humanos. Dúvidas, críticas e sugestões que possam contribuir para a melhoria do nosso blog serão sempre bem-vindas.