Comunicado SEDECON de 02/08/2013 (D.O. Rio nº 95 de 05/08/2013 – p. 37).
O Procon Carioca, da Prefeitura do Rio, está inaugurando um sistema de fiscalização eletrônica para proteger o consumidor na internet. Os fiscais começaram a verificar os principais sites de venda para constatar o cumprimento de 10 itens estabelecidos pelo decreto presidencial que prevê regras para o comércio eletrônico.
Os sites devem apresentar o número do CNPJ, endereço físico, informação sobre a cláusula de arrependimento, dentre outras especificações. Todas as informações devem estar em destaque na página principal do endereço eletrônico.
(Publicado no Ecoando n.º 32 - 2013)
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