Decreto “P” nº 570 de 13/05/2013 (D.O. Rio nº 38 de 14/05/2013 – p. 13).
Em cumprimento ao Acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o despacho da Décima Vara de Fazenda Pública, nos autos do processo judicial nº 006.3043-98.2003.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.038/2013.
(Publicado no Ecoando n.º 29 - 2013)
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