Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 593 de 21/05/2013, em cumprimento ao Mandado de Intimação expedido pelo Cartório dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0356544-10.2012.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/002.342/2013. (D.O. Rio nº 44 de 22/05/2013 – p. 15).
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 29 - 2013)
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