Resolução SMA nº 1.745 de 29/06/2012 (D.O. Rio nº 71 de 02/07/2012 – p. 31 e 32).
Define procedimentos para a implementação do REGIME JURÍDICO ÚNICO instituído pela Lei nº 2008, de 21 de julho de 1993, e regulamentado na forma do Decreto nº 35.804, de 22 de junho de 2012.
(Publicado no Ecoando n.º 19 - 2012)
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