Lei nº 5.493 de 19/07/2012 (D.O. Rio nº 85 de 20/07/2012 – p. 02).
Institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias.
(Publicado no Ecoando n.º 19 - 2012)
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