Comunicado SEDECON de 04/11/2013 (D.O. Rio nº 160 de 05/11/2013 – p. 38).
Especialista do Procon Carioca elaboraram um guia para esclarecer dúvidas de pais e alunos sobre matrículas nas escolas particulares, do ensino pré-escolar ao superior. A escola particular pode cobrar taxa de reserva de vaga. No entanto, o valor pago deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia. No caso de alunos já matriculados que não possuem dívidas com a escola, estará garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga. Os valores deverão ser apresentados em sua totalidade no início do curso, ou seja, o montante final da anuidade ou da semestralidade. O valor terá vigência por uma no e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais. A escola pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor anual ou semestral.
(Publicado no Ecoando n.º 35 - 2013)
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