Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 323 de 06/03/2013 (D.O. Rio nº 235 de 07/03/2013 – p. 03 a 05).
Em cumprimento à liminar proferida pela Décima Terceira Vara de Fazenda Pública da
Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0273383-73.2010.8.19.0001, e nos termos da decisão no Acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 0042460.80.2012.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 07/000436/2013.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 27 - 2013)
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