Deliberação E/CME nº 24 de 03/12/2012 (D.O. Rio nº 175 de 04/12/2012 – p. 12).
Ato do Conselho Municipal de Educação
Fixa normas para o atendimento de crianças portadoras de deficiências nas creches e pré-escolas, e dá outras providências.
(Publicado no Ecoando n.º 24 - 2012)
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