Comunicado SEDECON de 21/07/2014 (D.O. Rio nº 86 de 22/07/2014 - folha de rosto e p. 29).
O Procon Carioca participa até o dia 25 de julho de debate sobre a “Atualização do Código de Defesa do Consumidor” (CDC). A oficina online gratuita acontece na Rede de Mobilizadores (http://www.mobilizadores.org.br/inscreva-se/), plataforma virtual de mobilização social e educação, e tem o objetivo de ajustar o texto da lei aos desafios e problemas contemporâneos. Em 2015, o Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos e passará por uma atualização. No encontro virtual serão explicadas as principais propostas de mudanças, os avanços e desafios que ainda persistem em relação aos direitos dos consumidores. A oficina terá a participação da coordenadora da área de Educação sobre Consumo do Procon Carioca, Mariana Ferraz, que atuará como facilitadora. Entre os principais assuntos abordados estão as novas regras relativas ao comércio eletrônico; a proibição de spams; ampliação do direito de arrependimento da compra de sete para 14 dias e as penas para práticas abusivas contra o consumidor.
(Publicado no Ecoando n.º 43 - 2014)
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