Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 104 de 07/01/2013, em cumprimento à decisão proferida pela Quinta Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, nos autos do processo judicial nº 0078345-89.2011.8.19.0001 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/003.507/2012 (D.O. Rio nº 197 de 08/01/2013 – p. 06).
(Publicado no Ecoando n.º 25 - 2013)
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