Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 192 de 24/01/2013, em cumprimento à Decisão proferida pela Décima Quinta Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos do processo judicial nº 0467408-18.2012.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.332/2013. (D.O. Rio nº 210 de 25/01/2013 – p. 03).
(Publicado no Ecoando n.º 25 - 2013)
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