Decreto “P” nº 424 de 04/06/2014 de 03/06/2014 (D.O. Rio nº 54 de 05/06/2014 – p. 10).
Atos do Prefeito
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento à Decisão proferida pela Sexta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a Obrigação de Fazer, nos autos do processo judicial nº 2005.001.098199-6, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/001.742/2014.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento à Decisão proferida pela Sexta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a Obrigação de Fazer, nos autos do processo judicial nº 2005.001.098199-6, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/001.742/2014.
RESOLVE
Prover, de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no cargo de PROFESSOR II do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro, candidato que menciona, aprovado em concurso público, classificação 5147º, decorrente da fixação de vagas prevista pela Lei nº 5.271, de 07/06/2011.
Conheça o decreto na íntegra.
(Omitido do Ecoando de 05/06/2014).
(Publicado no Ecoando n.º 41 - 2014)
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