Decreto nº 37.689 de 10/09/2013 (D.O. Rio nº 122 de 11/09/2013 – p. 04).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA: Art. 1.º Fica determinado que a Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL e o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO irão elaborar o Termo de Referência e o respectivo Edital de licitação para a confecção da Carteira Funcional dos profissionais da Educação, até o dia 30 de setembro de 2013, a ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 33 - 2013)
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