Leis Sancionadas e Vetos
Lei nº 5.620 de 20/09/2013 (D.O. Rio nº 130 de 23/09/2013 – p. 03).
Cria a Gratificação por Desempenho – GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche e dá outras providências.
(Publicado no Ecoando n.º 33 - 2013)
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