Decreto nº 37.621 de 29/08/2013 (D.O. Rio nº 115 de 02/09/2013 – p. 03 a 504).
Institui condicionalidades de saúde para o benefício do Cartão Família Carioca - CFC e inclui todos os beneficiários do Cartão Família Carioca no Programa Saúde Presente.
Conheça o decreto e seu anexo único na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 33 - 2013)
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