Aviso SMF de 10/06/2013 (D.O. Rio nº 56 de 11/06/2013 – p. 60).
Termina no próximo dia 17 de junho o prazo para adesão ao PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários. A iniciativa teve início em 18 de fevereiro deste ano e oferece aos contribuintes do Município do Rio de Janeiro uma oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal. Podem participar do programa aqueles que possuem débitos tributários de ISS, IPTU e TCL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, inscritos ou não em dívida ativa. Na Secretaria Municipal de Fazenda, ainda é possível negociar as dívidas de ISS, reacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012, e que estejam constituídas por meio de notas de lançamento, auto de infração ou parcelamento. Na Dívida Ativa o contribuinte pode negociar os débitos de IPTU e ISS já inscritos.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento 1746 ou acessar as páginas da Secretaria Municipal de Fazenda:
Ou da Procuradoria Geral do Município:
(Publicado no Ecoando n.º 30 - 2013)
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