Comunicado Previ-Rio de 21/02/2013 (D.O. Rio nº 225 de 20/02/2013 – p. 67).
A partir do dia 1º de março, o Procon Carioca, coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, passará a monitorar os prazos das operadoras de planos de saúde para marcação deconsultas, exames e internação, determinados pela ANS (Agência Nacional de Saúde). As empresas que não cumprirem a legislação que estabelece os prazos máximos para atendimento estarão sujeitas a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem chegar a R$ 6 milhões. O consumidor poderá registrar sua queixa pela Central 1746 da Prefeitura do Rio, que dará às empresas até cinco dias para solucionar o problema. O Procon Carioca completa em março um ano de atendimento e atendeu no período mais de oito mil consumidores.
(Publicado no Ecoando n.º 26 - 2013)
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