Decreto nº 38.674 de 13/05/2014 (D.O. nº 38 de 14/05/2014 - p. 04).
Regulamenta a aplicação dos artigos do RGCAF - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - e dá outras providências.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 41 - 2014)
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