Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 163 de 27/02/2014 (D.O. Rio
nº 236 de 06/03/2014 – p. 03 e 04).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em
cumprimento ao Cartório da Décima Terceira Vara de Fazenda Pública do Estado do
Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0088089-45.2010.8.19.0001, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/000.505/2014.
Conheça o decreto
na íntegra.
(Publicado no Ecoando nº 39-2014)
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