Atos do Prefeito
Lei nº 5.695 de 27/03/2014 (D.O. Rio nº 10 de 28/03/2014 – p. 03)
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Leia a lei na íntegra
(Publicado no Ecoando n.º 39 - 2014)
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