Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 920 de 05/09/2013, tendo em vista o que consta no processo 05/003.398/2013 (D.O. Rio nº 119 de 06/09/2013 – p. 03).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento à Decisão proferida pela Décima Terceira Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo judicial nº 0162384-19.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/003.398/2013.
(Publicado no Ecoando n.º 33 - 2013)
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