Atos do Prefeito
Decreto “P” nº 935 de 11/09/2013 (D.O. Rio nº 123 de 12/09/2013 – p. 03).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 30.679 - RJ (2009/020.1292-1) do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do processo judicial nº 2008.0040.1264 e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/001.904/2012.
Conheça o decreto na íntegra.
(Publicado no Ecoando n.º 33 - 2013)
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